Informação Legal e Institucional | primevibeko.com
Última atualização: 19 de outubro de 2026
Esta página reúne, num único local, a informação jurídica que a lei portuguesa e o direito da União Europeia exigem que seja disponibilizada de forma permanente, fácil e direta a quem visita o website primevibeko.com. Além dos elementos de identificação do operador, explica o âmbito do sítio, as regras de utilização, os direitos de propriedade intelectual, os limites de responsabilidade e os mecanismos de reclamação e de resolução de litígios à disposição dos utilizadores e dos consumidores. Recomendamos a sua leitura integral antes de utilizar qualquer funcionalidade do website.
1. Identificação do operador e o seu papel
1.1. Quem opera este website
O website primevibeko.com é detido, editado e explorado por The Navigator Company, S.A., sociedade comercial portuguesa adiante designada por «Operador», «nós» ou «nosso». Salvo indicação expressa em sentido diferente numa página específica, o Operador é o único responsável pela criação, publicação e manutenção dos conteúdos disponibilizados neste sítio, bem como pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através dos canais de contacto e das funcionalidades aqui disponíveis.
1.2. O papel do operador
O Operador intervém, relativamente a este website, em três planos distintos e complementares:
- Prestador de serviços da sociedade de informação, na medida em que disponibiliza e mantém em linha um sítio na Internet acessível ao público;
- Responsável pelo tratamento dos dados pessoais, quanto aos dados recolhidos através de formulários, subscrições de newsletter, comunicações por correio eletrónico ou telefone e registos de navegação associados ao uso do sítio;
- Titular ou utilizador autorizado dos direitos sobre os conteúdos, marcas, denominações, elementos gráficos e demais elementos protegidos que integram o sítio.
1.3. Natureza do serviço prestado
O website constitui um serviço da sociedade de informação, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva sobre o comércio eletrónico. Como prestador de serviços da sociedade de informação, o Operador disponibiliza de forma permanente, em condições de acesso fácil e direto, os elementos completos de identificação exigidos pelo artigo 10.º daquele diploma, os quais constam das secções 2 e 3 desta página e, de forma sintética, no rodapé de todas as páginas do sítio.
2. Forma jurídica, registo, identificadores e representação
2.1. Forma jurídica e capital social
O Operador constituiu-se sob a forma de sociedade anónima, regendo-se pela lei portuguesa, designadamente pelo Código das Sociedades Comerciais e pelos respetivos estatutos. O capital social é de 500.000.000,00 € (quinhentos milhões de euros). Nos termos do artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais, a indicação do capital social é obrigatória em todos os contratos, correspondência, publicações, anúncios e sítios na Internet das sociedades por quotas, anónimas e em comandita por ações.
2.2. Registo comercial e número de matrícula
A sociedade encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Setúbal, sob o número de matrícula 503.025.798. Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, a firma, o tipo de sociedade, a sede, a conservatória do registo comercial onde a sociedade está matriculada, o número de matrícula e o número de identificação de pessoa coletiva devem ser claramente indicados em toda a atividade externa da sociedade, incluindo nos sítios na Internet.
2.3. Identificadores fiscais: NIPC e NIF
O NIPC — Número de Identificação de Pessoa Coletiva da sociedade é 503.025.798, número que coincide, na generalidade das situações, com o NIF — Número de Identificação Fiscal da mesma entidade. Este número é o identificador utilizado para efeitos de registo comercial, de faturação e de cumprimento das obrigações fiscais e contributivas, sendo exigível a sua menção no sítio na Internet por força do artigo 10.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 7/2004 e do artigo 171.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais.
2.4. Licenças, autorizações e registos aplicáveis
O exercício da atividade do Operador está sujeito às autorizações, licenças, alvarás e registos legalmente exigíveis em função do setor em que se insere, designadamente de natureza ambiental, industrial, energética e de segurança dos produtos, quando aplicáveis. As autorizações relevantes encontram-se emitidas pelas entidades administrativas competentes e são mantidas em vigor e atualizadas. Qualquer interessado pode solicitar informação sobre as licenças aplicáveis através dos canais de contacto indicados na secção 3.
2.5. Órgãos sociais e representação
A sociedade obriga-se pela assinatura do membro ou membros do órgão de administração em quem estejam delegados poderes para o efeito, nos termos dos respetivos estatutos e das deliberações sociais em vigor. Não são publicados nesta página os nomes dos titulares dos órgãos sociais, por não se tratar de informação de identificação obrigatória para efeitos de comércio eletrónico; essa informação pode, contudo, ser solicitada por escrito, com indicação do interesse legítimo do requerente, ou consultada junto do Registo Comercial competente.
3. Sede, estabelecimentos e canais de contacto
3.1. Sede social
A sede social do Operador situa-se em R. da Esperança 116, Santarém, Portugal. A sede é o local onde a sociedade tem a sua administração e onde, em regra, devem ser dirigidas as comunicações formais que exijam um domicílio contratual ou processual.
3.2. Canais de contacto disponíveis
Para qualquer questão relativa ao website, aos seus conteúdos, ao exercício de direitos ou à apresentação de reclamações, estão disponíveis os seguintes canais de contacto:
- Correio eletrónico: [email protected]
- Telefone: +351243371104
- Endereço postal: R. da Esperança 116, Santarém, Portugal
- Formulário de contacto: disponível na página de Contactos do website
Estes são os canais oficiais de comunicação do sítio. Mensagens recebidas por outros meios, designadamente redes sociais ou plataformas de terceiros, podem não ser encaminhadas para os serviços competentes dentro dos prazos internos definidos, sem prejuízo do dever de resposta dentro dos prazos legais quando se trate do exercício de direitos de titulares de dados pessoais.
3.3. Contacto para questões de proteção de dados
Os pedidos de exercício de direitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, bem como quaisquer questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais efetuado através do website, devem ser dirigidos para [email protected], com a indicação clara do direito que se pretende exercer e dos elementos necessários à identificação do requerente.
3.4. Comunicações formais e notificações
As notificações que, por lei ou por contrato, devam ser dirigidas por escrito à sociedade consideram-se validamente efetuadas quando remetidas para o endereço postal da sede ou para o endereço de correio eletrónico indicado nesta secção, com prova de envio e de receção. As partes comprometem-se a comunicar, em prazo razoável, qualquer alteração dos respetivos dados de contacto.
4. Objeto, âmbito e destinatários do website
4.1. Finalidade do website
O website primevibeko.com tem por finalidade disponibilizar informação, conteúdos editoriais e recursos de apoio à atividade empresarial e à navegação de informação de negócio, incluindo artigos, análises, guias práticos e conteúdos publicados na área de blogue. O sítio pode ainda disponibilizar funcionalidades de contacto, subscrição de comunicações informativas e acesso a materiais de carácter informativo.
4.2. Âmbito e público-alvo
O website dirige-se a um público profissional e empresarial, bem como a qualquer utilizador interessado nas matérias tratadas. Salvo menção expressa em contrário, os conteúdos são de natureza informativa e geral, não constituindo aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou de investimento, nem substituindo a consulta de profissionais habilitados em função das circunstâncias concretas de cada caso.
4.3. Natureza da informação publicada
A informação publicada é elaborada com cuidado e atualizada com a periodicidade que se revelar adequada, mas pode não refletir a totalidade da legislação aplicável em cada momento, nem esgotar todas as situações possíveis. O utilizador é o único responsável pelas decisões que adote com base nos conteúdos consultados, devendo confirmar previamente a informação junto das fontes oficiais competentes.
5. Acesso e utilização aceitável do website
5.1. Condições de acesso
O acesso ao website é, em regra, gratuito e não exige registo prévio. Algumas funcionalidades, como a subscrição de comunicações, a submissão de formulários ou o acesso a conteúdos reservados, podem exigir a disponibilização de dados de identificação e de contacto. O utilizador é responsável pela veracidade e atualidade dos dados que fornece e pela utilização que faça dos conteúdos e funcionalidades do sítio.
5.2. Utilizações proibidas
O utilizador compromete-se a não utilizar o website para fins ilícitos ou contrários à boa-fé, designadamente:
- Praticar atos que possam lesar direitos de terceiros, designadamente direitos de propriedade intelectual, de personalidade ou de proteção de dados;
- Introduzir vírus, código malicioso, mecanismos de recolha automatizada de dados ou qualquer elemento suscetível de afetar o funcionamento normal do sítio;
- Realizar acessos não autorizados a áreas restritas, servidores ou bases de dados, ou tentar contornar medidas técnicas de proteção;
- Reproduzir, copiar, vender ou explorar comercialmente conteúdos do website sem autorização escrita do Operador;
- Utilizar os canais de contacto para o envio de comunicações não solicitadas, publicidade não autorizada ou mensagens de natureza abusiva, difamatória ou ilícita.
5.3. Conteúdos submetidos pelos utilizadores
Quando o utilizador submete comentários, sugestões ou outros conteúdos através do website, declara ser titular dos direitos necessários e concede ao Operador uma autorização não exclusiva, gratuita e limitada às finalidades de publicação, divulgação e arquivo do conteúdo, nos termos descritos na Política de Privacidade e nos Termos e Condições de Utilização. O Operador pode remover conteúdos que violem a lei, direitos de terceiros ou as presentes regras, sem necessidade de aviso prévio.
5.4. Consequências do incumprimento
O incumprimento das regras de utilização pode determinar a suspensão ou o bloqueio do acesso ao website, a remoção de conteúdos e a adoção das medidas legais que se revelem adequadas, incluindo a participação às autoridades competentes quando estejam em causa condutas criminalmente puníveis.
6. Propriedade intelectual e direitos de utilização
6.1. Titularidade dos conteúdos
Salvo indicação em contrário, todos os elementos que integram o website — textos, artigos, imagens, ilustrações, gráficos, vídeos, áudio, estrutura, base de dados, código-fonte, design e elementos de navegação — são protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pertencem ao Operador ou a terceiros que autorizaram a sua utilização. A compilação e organização do sítio pode igualmente beneficiar da proteção aplicável às bases de dados.
6.2. Marcas e sinais distintivos
As marcas, logótipos, denominações sociais, nomes comerciais, insígnias e demais sinais distintivos utilizados no website são propriedade do Operador ou de terceiros e estão protegidos pelo Código da Propriedade Industrial. A sua utilização não autorizada constitui contrafação, nos termos da lei.
6.3. Utilizações permitidas
É permitida a consulta, a leitura e a impressão dos conteúdos para uso pessoal e não comercial, bem como a partilha de ligações para as páginas do sítio, desde que não seja alterado o conteúdo, não seja suprimida qualquer menção de autoria ou de direitos e não se crie a impressão de que existe uma associação, patrocínio ou vínculo inexistente com o Operador.
6.4. Utilizações proibidas
Não é permitida a reprodução, distribuição, transformação, comunicação pública, colocação à disposição do público, extração substancial de conteúdos ou qualquer outra utilização comercial dos elementos do website sem autorização prévia e escrita do Operador ou do respetivo titular. Pedidos de autorização devem ser dirigidos para [email protected].
6.5. Conteúdos de terceiros e remoção de conteúdos
Se considerar que algum conteúdo publicado neste website viola direitos de autor, marcas ou outros direitos de que seja titular, pode comunicar a situação para [email protected], identificando o conteúdo em causa, o direito alegadamente violado e os elementos que permitam avaliar a reclamação. O Operador analisará a comunicação e adotará as medidas adequadas, incluindo a remoção ou o bloqueio do conteúdo quando tal se justifique.
7. Exatidão, disponibilidade e limitação de responsabilidade
7.1. Exatidão e atualidade da informação
O Operador procura assegurar que a informação disponibilizada é correta e atual, mas não garante que esteja isenta de erros, omissões ou desatualizações, designadamente em matérias sujeitas a alterações legislativas frequentes. Os conteúdos são disponibilizados no estado em que se encontram e não constituem garantia de resultado, de adequação a um fim específico ou de desempenho futuro.
7.2. Disponibilidade do website
O acesso ao website pode ser temporariamente interrompido para operações de manutenção, atualização, correção de erros ou por razões de segurança, sem direito a indemnização. O Operador não se compromete a manter o sítio permanentemente disponível, nem garante que o acesso esteja isento de interrupções, falhas de rede ou erros imputáveis a terceiros fornecedores de serviços de alojamento, telecomunicações ou software.
7.3. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Operador não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de dados ou danos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização do website, incluindo os decorrentes de decisões tomadas com base nos conteúdos publicados.
7.4. Situações em que a limitação não se aplica
A limitação de responsabilidade não abrange os casos em que a lei a proíba, designadamente a responsabilidade por dolo ou negligência grave, a responsabilidade por danos causados à vida, à integridade física ou à saúde, nem os direitos que a legislação de defesa do consumidor reconhece aos consumidores, que se mantêm integralmente salvaguardados.
8. Ligações externas e conteúdos de terceiros
O website pode incluir referências, ligações ou conteúdos de terceiros, designadamente sítios de entidades públicas, fornecedores, parceiros ou publicações externas. Essas ligações são disponibilizadas apenas para conveniência do utilizador e não implicam aprovação, patrocínio ou controlo dos respetivos conteúdos. O Operador não responde pela disponibilidade, exatidão, legalidade ou práticas de privacidade dos sítios de terceiros, pelo que se recomenda a consulta das respetivas políticas antes de os utilizar.
9. Privacidade, cookies e outras políticas aplicáveis
9.1. Política de Privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado através do website é descrito na Política de Privacidade, que identifica as categorias de dados recolhidos, as finalidades e os fundamentos de licitude, os prazos de conservação, os destinatários, as transferências internacionais eventualmente realizadas e os direitos dos titulares. A Política de Privacidade é parte integrante da presente informação legal e deve ser lida em conjunto com ela.
9.2. Política de Cookies
A utilização de cookies e de tecnologias similares é regulada pela Política de Cookies, elaborada em conformidade com a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. O website apresenta um aviso de cookies em todas as páginas, que permite aceitar, recusar ou configurar as categorias de cookies utilizadas. Os cookies estritamente necessários podem ser instalados sem consentimento, por serem indispensáveis à prestação do serviço; os restantes dependem de consentimento prévio, livre, informado e específico, que pode ser retirado em qualquer momento.
9.3. Termos e Condições de Utilização
As regras contratuais aplicáveis à utilização do website, incluindo as condições de acesso a funcionalidades, as obrigações das partes e as limitações aplicáveis, constam dos Termos e Condições de Utilização. Em caso de divergência entre esta página e os Termos e Condições quanto a aspetos contratuais, prevalecem os Termos e Condições, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
9.4. Política de Pagamentos, Devoluções e Reembolsos
Quando o website disponibilize a aquisição de bens ou serviços, aplica-se a Política de Pagamentos, Devoluções e Reembolsos, que descreve os meios de pagamento aceites, os prazos de entrega ou de disponibilização, os custos aplicáveis, as condições de devolução e os prazos de reembolso. Os preços são apresentados com indicação do valor total, incluindo impostos, e são discriminados os encargos adicionais que possam ser aplicáveis antes da conclusão da encomenda.
9.5. Outras políticas e documentos
O website pode ainda disponibilizar documentos complementares, como políticas de segurança da informação, regras de participação na área de blogue ou condições específicas de determinados serviços. Esses documentos são aplicáveis em conjunto com a presente informação legal e prevalecem apenas quanto às matérias que regulam especificamente.
10. Direito aplicável, foros competentes e direitos do consumidor
10.1. Lei aplicável e jurisdição
O website e as relações estabelecidas com os utilizadores regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo das normas de proteção do consumidor que atribuam competência a outros tribunais, considera-se competente o tribunal territorialmente competente da comarca da sede do Operador, com renúncia a qualquer outro.
10.2. Direito de livre resolução
Quando estejam em causa contratos celebrados à distância com consumidores, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo e sem suportar custos além dos legalmente previstos. O prazo conta-se a partir do dia da celebração do contrato ou do dia da receção do bem, conforme aplicável. O exercício deste direito deve ser comunicado através de [email protected] ou de +351243371104, com indicação clara da intenção de resolver o contrato.
10.3. Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos da legislação aplicável ao livro de reclamações, o Operador disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt. A reclamação aí registada é encaminhada à entidade reguladora competente e o consumidor recebe o respetivo comprovativo, podendo acompanhar o estado do processo.
10.4. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) territorialmente competentes, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Estas entidades permitem a resolução extrajudicial de conflitos, de forma gratuita ou a custos reduzidos, e o recurso a elas não impede a via judicial. A lista atualizada das entidades RAL disponíveis e respetivas áreas de competência pode ser consultada junto do Portal do Consumidor e da Direção-Geral do Consumidor, bem como nos Termos e Condições de Utilização do website.
10.5. Informação pré-contratual em vendas em linha
Nas situações em que o website permita a celebração de contratos em linha, são disponibilizadas, antes da conclusão do contrato, a identificação do vendedor, as características essenciais dos bens ou serviços, o preço total com impostos, os custos de entrega, as modalidades de pagamento, os prazos de execução, as condições de devolução e o prazo de livre resolução, em conformidade com o regime jurídico dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.
11. Contacto, alterações e última atualização
Para qualquer questão relacionada com a presente informação legal, com os conteúdos do website ou com o exercício de direitos, o utilizador pode contactar o Operador através de [email protected], +351243371104 ou R. da Esperança 116, Santarém, Portugal, ou ainda através do formulário disponível na página de Contactos.
O Operador reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo desta página, de modo a refletir alterações legislativas, regulamentares, técnicas ou organizativas. As versões atualizadas são publicadas nesta página, considerando-se que a utilização continuada do website após a publicação constitui aceitação das alterações introduzidas. Recomenda-se a consulta periódica desta secção.
Em caso de alteração relevante que afete direitos dos utilizadores ou o tratamento de dados pessoais, será disponibilizado um aviso destacado no website e, quando aplicável e legalmente exigível, será solicitado novo consentimento.
Data da última atualização desta página: 19 de outubro de 2026.