Política de Pagamentos e Reembolsos

Última atualização: 19 de outubro de 2026.

Âmbito da Política

Esta Política de Pagamentos e Reembolsos aplica-se a todos os serviços oferecidos por primevibeko.com no âmbito do Business Navigator Business Navigator, incluindo ferramentas de navegação empresarial, análises de mercado e suporte consultivo. Abrange transações realizadas através do website comercial dirigido a clientes em Portugal e na União Europeia. Os produtos e serviços digitais constituem o foco principal, com exclusão de bens físicos.

Preços, Moedas, Impostos e Encargos Adicionais

Os preços são apresentados em euros e incluem o imposto sobre o valor acrescentado aplicável em Portugal. Qualquer taxa adicional, como custos de processamento ou conversão de moeda, é comunicada antes da conclusão da transação. Alterações de preço aplicam-se apenas a novas subscrições e não afetam contratos vigentes.

Métodos de Pagamento Aceites, Autorização e Segurança

Aceitam-se cartões de crédito e débito, transferências bancárias e plataformas de pagamento eletrónico seguras. A autorização ocorre em tempo real através de gateways certificados que cumprem normas de segurança de dados. primevibeko.com não armazena dados de cartões, garantindo conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Confirmação de Encomenda e Formação do Contrato

Após submissão do pedido, o cliente recebe uma confirmação por correio eletrónico. O contrato considera-se formado quando a confirmação é enviada, salvo indicação em contrário para serviços personalizados. Esta etapa marca o início dos prazos legais de cancelamento.

Direitos de Cancelamento e Prazos Aplicáveis

Os clientes em Portugal beneficiam de um prazo de 14 dias para cancelamento de contratos à distância, conforme legislação europeia. Este direito não se aplica a serviços já iniciados com consentimento expresso ou a conteúdos digitais fornecidos antes do termo do prazo.

Elegibilidade para Reembolso, Exclusões e Itens Não Reembolsáveis

Reembolsos são concedidos apenas em casos de defeito do serviço, duplicação de cobrança ou cancelamento dentro do prazo legal. Serviços já prestados, subscrições mensais iniciadas e ofertas promocionais não são reembolsáveis. Exclusões incluem também conteúdos digitais descarregados.

Procedimento Passo a Passo para Solicitar Reembolso

Para solicitar um reembolso, o cliente deve enviar um pedido por correio eletrónico para [email protected] ou preencher o formulário na página de contactos, indicando o número da encomenda, data da transação e motivo. É necessária prova de pagamento e descrição detalhada do problema.

Inspeção, Aprovação, Rejeição e Notificação da Decisão

primevibeko.com analisa o pedido no prazo de 10 dias úteis. A decisão é comunicada por correio eletrónico, explicando os motivos em caso de rejeição. O cliente pode apresentar recurso com informações adicionais num prazo de 5 dias.

Método de Reembolso, Tempo de Processamento e Receção de Fundos

Os reembolsos são efetuados através do método original de pagamento. O processamento demora até 14 dias úteis após aprovação, podendo variar conforme o banco do cliente. Fundos aparecem na conta dentro de 3 a 5 dias úteis após o processamento.

Regras Especiais para Conteúdo Digital, Subscrições e Ofertas Promocionais

Subscrições podem ser canceladas a qualquer momento, mas o reembolso proporcional aplica-se apenas se o cancelamento ocorrer nos primeiros 14 dias. Conteúdos digitais não são reembolsáveis após início de descarga. Ofertas promocionais seguem as mesmas regras, salvo condições específicas comunicadas na altura da aquisição.

Pagamentos Falhados, Cobranças Duplicadas, Chargebacks e Suspeita de Fraude

Pagamentos falhados são notificados imediatamente e podem ser repetidos. Cobranças duplicadas são reembolsadas automaticamente. Chargebacks são investigados e podem levar a suspensão de conta. Suspeitas de fraude resultam em verificação adicional e possível recusa de serviço, em conformidade com regras de prevenção ao branqueamento de capitais.

Direitos Obrigatórios dos Consumidores em Portugal

Esta política não exclui direitos conferidos pelo Código do Consumidor português ou pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Os clientes mantêm o direito a reclamações junto da Direção-Geral do Consumidor e a proteção contra cláusulas abusivas.

Via de Contacto, Alterações à Política e Data de Atualização

Questões relacionadas com pagamentos e reembolsos devem ser dirigidas a [email protected] ou +351243371104. Alterações a esta política entram em vigor após publicação no website e são comunicadas aos clientes registados. Esta versão substitui todas as anteriores.